AREsp 1969660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (indeferência de prova pericial e valoração das provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: Valdir de Souza; Agravado: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Valdir de Souza

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (indeferência de prova pericial e valoração das provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se