AREsp 1955779 - DECISAO

AREsp 1955779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial. Em razão disso, manteve-se a decisão regional e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contagem De Tempo Por Categoria Profissional, Decreto Nº 53.831/1964, Lei Nº 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contagem De Tempo Por Categoria Profissional Decreto Nº 53.831/1964 Lei Nº 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de atividade especial na lavoura de cana-de-açúcar
  3. 3 Aplicabilidade do item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial. Em razão disso, manteve-se a decisão regional e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.