REsp 1947710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do termo inicial para a data do requerimento administrativo (DER de 18/3/2007) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ernane de Jesus Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Efeitos Financeiros, Termo Inicial, Súmula 7/stj
Previdenciário Aposentadoria Especial Efeitos Financeiros Termo Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ernane de Jesus Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada sobre termo a quo (data do requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do termo inicial para a data do requerimento administrativo (DER de 18/3/2007) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.