AREsp 1954392 - DECISAO

AREsp 1954392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia depende de reexame do contexto fático-probatório (reconhecimento da especialidade das atividades), vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Previdenciário Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros (ipca E), Ônus Da Sucumbência, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros (ipca E) Ônus Da Sucumbência Custas Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da especialidade das atividades do segurado no período de 03/12/1986 a 13/07/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia depende de reexame do contexto fático-probatório (reconhecimento da especialidade das atividades), vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial da autarquia federal
  • Publicar-se. Intimações necessárias.