REsp 1946456 - DECISAO

REsp 1946456 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial do INSS apenas para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos compreendidos entre 23.5.1986 e 7.4.1992, em razão da aplicação do entendimento consolidado no PUIL 452/PE e precedentes do STJ de que o trabalho na lavoura de cana-de-açúcar não se equipara, por si...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tão somente para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos entre 23.5.1986 a 7.4.1992.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial, Enquadramento Profissional (agropecuária Vs Lavoura Da Cana De Açúcar), Agente Nocivo Ruído, Uso De EPI, Jurisprudência Dominante/puid/puil
Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Especial Enquadramento Profissional (agropecuária Vs Lavoura Da Cana De Açúcar) Agente Nocivo Ruído Uso De EPI Jurisprudência Dominante/puid/puil

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para trabalhador rural na lavoura da cana-de-açúcar
  2. 2 Possibilidade de enquadramento da atividade na categoria profissional de agropecuária (item 2.2.1 do Decreto n.º 53.831/64)
  3. 3 Aplicação da lei vigente ao tempo do labor

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial do INSS apenas para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos compreendidos entre 23.5.1986 e 7.4.1992, em razão da aplicação do entendimento consolidado no PUIL 452/PE e precedentes do STJ de que o trabalho na lavoura de cana-de-açúcar não se equipara, por si só, à categoria profissional agropecuária para fins de contagem/conversão como tempo especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tão somente para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos entre 23.5.1986 a 7.4.1992.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.