AREsp 1940456 - DECISAO

AREsp 1940456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do particular, fixando-se o termo inicial da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo e determinando que não sejam descontadas as parcelas devidas referentes ao período em que o segurado exerceu atividade laborativa após o ajuizamento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALICIO FELIX ROSA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Parcelas Vencidas, Atividade Especial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Parcelas Vencidas Atividade Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALICIO FELIX ROSA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para concessão de aposentadoria especial (requerimento administrativo, cessação de benefício anterior ou data da citação)?
  2. 2 Se o exercício de atividade remunerada após o requerimento administrativo impede o pagamento das parcelas vencidas do benefício.
  3. 3 Se o laudo pericial pode ser utilizado para fixar o termo inicial da aquisição de direitos previdenciários.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do particular, fixando-se o termo inicial da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo e determinando que não sejam descontadas as parcelas devidas referentes ao período em que o segurado exerceu atividade laborativa após o ajuizamento da demanda e antes da concessão judicial do benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Fixar o termo inicial da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo.
  • Determinar que não sejam descontadas as parcelas devidas enquanto o segurado exerceu atividade laborativa no período após o ajuizamento da demanda e antes da concessão judicial do benefício.