AREsp 1960712 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a questão, aplicando a jurisprudência da Corte segundo a qual, quando ausente indicação do NEN, é admissível reconhecer atividade especial por exposição a ruído com base no pico de intensidade desde que perícia técnica comprove habitualidade e permanência, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial Por Exposição a Ruído, Nível De Exposição Normalizado (nen), Pico De Ruído, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Recursos Repetitivos E Enunciados Administrativos
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Por Exposição a Ruído Nível De Exposição Normalizado (nen) Pico De Ruído Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 quanto ao reconhecimento de atividade especial por ruído
  3. 3 Critério técnico aplicável a níveis de ruído variáveis (NEN, média ou pico)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a questão, aplicando a jurisprudência da Corte segundo a qual, quando ausente indicação do NEN, é admissível reconhecer atividade especial por exposição a ruído com base no pico de intensidade desde que perícia técnica comprove habitualidade e permanência, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015