REsp 1968598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA.CONVERSÃO DE PERÍODO COMUM EM ESPECIAL. LEI REGENTE DATA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Em se tratando de sentenças proferidas de 18/MAR/2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1º Seção/TRF1), afasta de regra - a aplicação da SÚMULA- STJ/490. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequentecompreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos "sub judice". À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). 2. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. Precedentes. 3. A partir da Lei 9.032/1995 e até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários, Perfis ProfissiográficosPrevidenciários, elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial nãoexige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 5. Quanto a utilização de EPI eficaz, não basta a menção da eficácia do equipamento de proteção constante dos chamados Perfis Profissiográficos Previdenciários PPP. A indicação da eficácia tem de ser declarada por profissional técnico habilitado, em documento específico voltado para essa comprovação, no qual se aponte o resultado da perícia levada a efeito no caso concreto. 6. Apelação do INSS parcialmente provida, para não reconhecer o direito à conversão de comum para especial dos períodos de 02/08/1982 a 07/05/1984, 13/09/1984 a 03/12/1984, 06/12/1984 a 10/05/1985, 20/01/1986 a 03/11/1986, 04/11/1986 a 24/03/1994 e 13/07/1994 a 03/02/1995, e, por consequência, julgar improcedente a concessão do benefício de aposentadoria especial, mantendo-se os demais períodos concedidos na sentença" (fls. 259/260e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 276/283e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a,da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aoart. 1.022,do CPC/2015 sustentando que: "O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração do INSS, sob o pálio de fundamentação genérica. Ao rejeitar os declaratórios do INSS, sob o fundamento genérico de que o recurso evidenciaria a pretensão de reforma do julgado e de que não existiria o defeito alegado, e não corrigir o erro material apontado o v. acórdão violou o disposto no art .1.022, inciso III, do CPC-2015. Postulou-se nos Embargos de Declaração desta autarquia que fosse sanado ERRO MATERIAL no julgado. É que, apesar da Turma Julgadora do TRF1 ter reformado a sentença, afastando a condenação do INSS à concessão de Aposentadoria Especial em favor do autor, mesmo assim, data vênia equivocadamente, DISPÔS SOBRE QUESTÕES ACESSÓRIAS DA CONDENAÇÃO (TAIS COMO: TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), QUE NÃO SE APLICAM AO CASO DOS AUTOS, já que aquele órgão colegiado do TRF1 afastou, in casu, a condenação à implantação de benefício previdenciário, mantendo a sentença tão somente na parte em que reconheceu a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 13/02/95 a 02/12/98 e de 03/12/98 a 25/10/2013. É patente, pois, a existência de ERRO MATERIAL no acórdão recorrido, que deve ser corrigido, excluindo-se do acórdão a parte que dispõe sobre as "QUESTÕES ACESSÓRIAS", inclusive a parte que dispõe sobre o "adiantamento da prestação jurisdicional", eis que não se aplicam ao caso em tela, já que a Turma Julgadora do TRF1 julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial do autor referente à concessão de Aposentadoria Especial. No entanto, apesar do questionamento levantado nos Embargos de Declaração desta autarquia, a Eg. Turma julgadora do TRF da 1ªRegião rejeitou os embargos, sem o suprimento devido. Pois bem. O v. acórdão dos embargos de declaração contraria o art.1.022, inciso III, do CPC-2015, pois se negou a sanar o vício apontado no v. acórdão impugnado. Busca-se, assim, à toda evidência, empecer a interposição do competente recurso especial, com ultrajanterecusa de prestação jurisdicional. O v. acórdão dos embargos de declaração é, pois. NULO, porquanto contraria o disposto no art. 1.022, inciso III, do CPC-2015 ante a evidente negativa de prestação jurisdicional, pois, havendo ERRO MATERIAL a ser corrigido, rejeitou os competentes embargos declaratórios, sem corrigir o erro apontado. Deve, então, ser anulado para que seja suprido o vicio indicado nos aclaratórios. A jurisprudência desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado no mesmo sentido: (..) Patente, pois, a contrariedade do v. acórdão ora guerreado, haja vista que não apreciou a questão deduzida nos embargos de declaração, conquanto pertinente ao deslinde da controvérsia. De rigor, portanto, o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para que o aresto que julgou os embargos declaratórios seja anulado e outro seja proferido, analisando o vício apontado - ERRO MATERIAL" (fls. 289/291e). Por fim, "requer o INSS que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, determinando-se a anulação do v. acórdão que julgouos embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, inciso III, do CPC-2015, bem como o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que sane o vicio apontado nos embargos declaratórios (ERRO MATERIAL)" (fl. 291e). O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 321e). A irresignação merece prosperar. Na origem, trata-se de Ação previdenciáriaajuizadapela parte ora recorrida objetivando a concessão de aposentadoria especial com reconhecimento de tempo de serviço especial, bem como a conversão de tempo comum em especial. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local, nos seguintes termos: "Do caso concreto IN CASU, da leitura da documentação juntada aos autos, bem como da legislação e jurisprudência pertinentes à matéria, verifica-se que, a parteautora exerceu atividades expostas ao agente ruído nos períodos de 03/12/1998 a 25/10/2013, acima dos limites de tolerância legal, conforme PPPs de fls 37/39. Desta forma, deve ser mantida a averbação dos referidos períodos como especiais. No tocanteà conversão de tempo, comum em especial do" períodos de 02/08/1982 a 07/05/1984 (13/09/1984 a 03/12/1984 (06/12/1984 10/05/1985," /1986 a 03/11/198644/11/1986 a 24/03/1994M 13/07/1994 a 03/02/1995n) pleito não deve prosperar, uma vez que, no caso da conversão de tempo de serviço, a lei regente é aquela da data em que cumpridos os requisitos para a aposentadoria e não da data em que prestado o serviço, conforme amplamente explicitado no voto. Isto posto, deve ser reformadaa sentença que concedeu o benefício de aposentadoria especial, pela impossibilidade de conversão de tempo comum em especial. Das questões acessórias Quanto à data inicial do benefício, observa-se a Lei 8.213/1991, que em seu art. 57, § 2º, c/c art. 49, 1, b"dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento (DER). Não havendo prévia postulação administrativa, a aposentadoria a ser concedida é devida a partir da citação (REsp 1369165/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 07/03/2014). Caso a sentença tenha fixado termo inicial mais benéfico à Autarquia Previdenciária, deve ela prevalecer diante da ausência de insurreição recursal da parte autora postulando sua alteração, haja vista a impossibilidade de reformatio In pejus. Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, e Decreto 20.910/1932, art. 1º). Quanto aos indexadores/índices de recomposição monetária e balizamento de juros de mora alusivos ao período pretérito/vencido, para o fim inclusive de oportuna expedição de precatório/RPV na fase própria (liquidação e cumprimento/execução), aplicam-se os índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua "versão mais atualizada" em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado (até, portanto, a homologação dos cálculos). A expressão versão mais atualizadase deve não apenas quanto às alterações legislativas, mas mesmo do sentido formal, com o ora pré-autorizado influxo (em técnica de adoção de cláusula geral/aberta) das eventuais supervenientes posições do STF e do STJ havidas (de já até lá), sumuladas ou não, oriundas de recurso repetitivo, de "repercussão geral" ou de "controle concentrado de constitucionalidade" (ADIN, ADC, ADPF), atendidas as possíveis modulações temporais e circunstanciais, nada havendo de censurável em tal critério, que, antes o contrário, curva-se à unidade do ordenamento, é preventivo, ponderado e eficiente. É que o art. 100 da CF/88 irradia regra de necessária isonomia/igualdade, que afasta casuísmos de tempo/espaço no trato do tema (flutuações jurisprudenciais), não podendo tais vetores (atualização monetária e juros) serem definidos com oscilações indesejáveis que estabeleçam tratamentos díspares na fixação das dívidas do Erário. É de se considerar-se, a necessidade de atenção aos vetores estipulados pelo art.926 do CPC/2015 (estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência) e de respeito à força normativa da Constituição Federal e à uniformidade da legislação federal. Em tal mesma linha de argumentação, o (sempre polêmico) trato da atualização monetária ou dos juros de mora entre a expedição do precatório ou da RPV e seu efetivo pagamento igualmente seguirá, seja para os aplicar, seja para os repudiar, as definições do Manual de Cálculos em suas versão então mais atualizada em tal instante, com o perpassar, pois, do paulatino palmilhar da jurisprudência qualificada do STJ/STF (como acima detalhada). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Diploma, fica esta providência efetivamente assegurada na hipótese dos autos, já que a conclusão daqui emergente é na direção da concessão do benefício. O STJ (AgRg no AResp 3845301RJ) entende que "a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício", compreensão que o CPC/2015, art. 491, reforça. Honorários Advocatícios Para fixar os honorários advocatícios em lides previdenciárias, toma-se como "valor da condenação" o somatório das prestações em atraso até a sentença, ou até o acórdão, se a procedência só a partir dele ocorreu (SÚMULA-STJ/111). Seguem-se ademais - as seguintes premissas: a Se a sentença/acórdão foi proferida(o) sob a égide do CPC/1973, fixa-se tal ônus em 10% do valor da condenação, se procedente o pedido ou, se improcedente, de regra, em 10% do valor da causa (ou em valor fixo); b Se o julgado foi prolatado já sob a vigência do CPC/2015, sobre o valor da condenação deverão, em face da simplicidade da causa, incidir, em caso de procedência, os percentuais mínimos alusivos aos escalonamentos dos Incisos I a V do art. 85, em valores a serem definidos na fase de liquidação pelo julgador de origem; c enquadrando-se a hipótese, se e quando, no §11 do art. 85 do CPC/2015 (majoração dos honorários recursais), deve-se agregar mais 0,5% ao percentual mínimo correspondente à cada faixa dos Incisos I a V do CPC/2015. De todo modo, em cada caso concreto, há que se respeitar o princípio "ne reforma fio in pejus", não se podendo majorar a verba honorária em detrimento da parte que exclusivamente recorreu, devendo-se preponderar, em tal hipótese de entrechoque, o menor dos valores. Assim sendo, aplica-se ao caso a letra correspondente acima, conforme leitura e compreensão conjugadas da sentença, do(s) apelo(s) e do dispositivo deste julgado. Caracterizada a sucumbênciarecíproca e equivalente, os honorários advocatícios ficam compensados, nos termos do a o CPC de 1973, vigente na data da sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para não reconhecer o direito à conversão de comum para especial dos períodos de 02/08/1982 a 07/05/1984, 13/09/1984 a 03/12/1984, 06/12/1984 a 10/05/1985, 20/01/1986 a 03/11/1986, 04/11/1986 a24/03/1994 e 13/07/1994 a 03/02/1995, e, por consequência, julgar improcedente a concessão do beneficio de aposentadoria especial, mantendo-se os demais períodos concedidos na sentença" (fls. 255/257e). Contra esse acórdão, a parte recorrente opôs Embargos de Declaração, questionando a existência de erro material no julgado ao argumento de que o acórdão recorrido não se manifestou sobre"a existência de erro material, posto que o acórdão dispôs sobre as questões acessórias da condenação (termo inicial, correção monetária, juros e honorários de sucumbência), que não se aplicam ao caso, mormente porque fora afastada a concessão do benefício deferido na sentença". Sustenta, no ponto, que: "O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido, para reconhecer como tempo especial os períodos de 13/02/95 a 02/12/98 e de 03/12/98 a 25/10/2013 e, Somando-os ao tempo comum convertido em tempo especial pelo fator 0,71, conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir da data do requerimento administrativo. O INSS interpôs recurso de Apelação. Essa Turma julgadora, após analisar os autos, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELACÃO DO INSS; para, reformando a sentença, afastar a conversão de tempo comum em tempo especial pelo fator 0,71 e, consequentemente, julgar IMPROCEDENTE o pedido de APOSENTADORIA ESPECIAL. Ocorre que, apesar dessa Turma Julgadora TER REFORMADO A SENTENÇA, afastando a condenação do INSS à concessão de Aposentadoria Especial em favor do autor, mesmo assim, data vênia equivocadamente, DISPÔS SOBRE QUESTÕES ACESSÓRIAS DA CONDENAÇÃO (TAIS COMO: TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), QUE NÃO SE APLICAM AO CASO DOS AUTOS, já que esse órgão colegiado do TRF1 afastou, In casu, a condenação à implantação de benefício previdenciário, mantendo a sentença tão somente na parte em que reconheceu a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 13/02/95 a 02/12/98 e de 03/12/98 a 25/10/2013. É patente, pois, a existência de ERRO MATERIAL no julgado, que deve ser corrigido, excluindo-se do v. acórdão embargado a parte que dispõe sobre as "QUESTÕES ACESSÓRIAS", inclusive a parte que dispõe sobre o "adiantamento da prestação jurisdicional", eis gue não se aplicam ao caso em tela já que essa Turma Julgadora julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial do autor, referente à concessão de "Aposentadoria Especial" (fls. 271/272e). No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que o questionamento suscitado fosseefetivamente apreciado, vez que,no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem limitou-se a dizer que o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Assim, não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre o ponto, tem razão a parte recorrente, quando alega a existência de víciono acórdão impugnado, tendo em vista que a questão sobre a qual a Corte de origem não se pronunciou de maneira específica é relevante parao deslinde da controvérsia. Destarte, resta configurada a violação ao art. 1.022, do CPC/2015 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.421.705/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014; REsp 900.238/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/05/2007; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial,para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, com a análise das alegações da recorrente. I.