REsp 1971629 - DECISAO

REsp 1971629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das questões suscitadas, notadamente quanto às alegações sobre os arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015 e ao suposto julgamento ultra...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial da autarquia federal não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Julgamento Ultra Petita, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das questões suscitadas, notadamente quanto às alegações sobre os arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015 e ao suposto julgamento ultra petita, sendo parte das matérias inovação recursal não apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). Ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis