AREsp 1961573 - DECISAO

AREsp 1961573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar apontada e, no mérito dessa preliminar, negou-se provimento por entender que não houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão regional; o Tribunal de origem comprovou factual e documentalmente a exposição habitual e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Agravante; Autor/recorrido: Parte autora; Recorrente/autarquia Federal: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de ofensa aos arts. 11, 489, II e §1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Ruído Ocupacional, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 694, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Ruído Ocupacional Recurso Especial Embargos De Declaração Tema Repetitivo 694 Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Parte autora

Autor/recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/autarquia Federal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489, II e §1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de período como aposentadoria especial por exposição a ruído abaixo do limite de tolerância
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 694 (limite de 90 dB no período 06.03.1997 a 18.11.2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar apontada e, no mérito dessa preliminar, negou-se provimento por entender que não houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão regional; o Tribunal de origem comprovou factual e documentalmente a exposição habitual e permanente a agentes nocivos e aplicou o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo 694, de sorte que o reexame de provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de ofensa aos arts. 11, 489, II e §1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (condicional).
  • Publique-se.