REsp 2116494 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial para o segurado contribuinte individual quando comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da lei vigente à época; precedentes do STF e do STJ afastam a exigência de fonte de custeio...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Revisão De Benefício, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Anotações Em CTPS, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Revisão De Benefício Prova Pericial Prova Testemunhal +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Necessidade de comprovação da habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos
  3. 3 Questão da existência de fonte de custeio específica para aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial para o segurado contribuinte individual quando comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da lei vigente à época; precedentes do STF e do STJ afastam a exigência de fonte de custeio específica e o acórdão regional fundamentou, com base em prova pericial e testemunhal, a habitualidade e permanência da exposição, situação que não admite reexame em sede de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.