REsp 2114630 - DECISAO

REsp 2114630 - DECISAO

O acórdão manteve-se porque, conforme jurisprudência do STJ e o texto do art. 57 da Lei 8.213/1991, não há distinção entre categorias de segurados para a aposentadoria especial, sendo possível reconhecer tempo especial exercido por contribuinte individual não cooperado quando comprovadas as condições especiais na forma da lei vigente; decidiu-se também que o art. 64 do Decreto 3.048/1999 é ilegal na parte em que restringe direito previsto em lei e que não cabe, em recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 A configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado
  3. 3 Ilegalidade do art. 64 do Decreto 3.048/1999 quando restringe direito previsto em lei

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se porque, conforme jurisprudência do STJ e o texto do art. 57 da Lei 8.213/1991, não há distinção entre categorias de segurados para a aposentadoria especial, sendo possível reconhecer tempo especial exercido por contribuinte individual não cooperado quando comprovadas as condições especiais na forma da lei vigente; decidiu-se também que o art. 64 do Decreto 3.048/1999 é ilegal na parte em que restringe direito previsto em lei e que não cabe, em recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015