REsp 2113993 - DECISAO

REsp 2113993 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a equiparação da atividade exercida pelo autor com a categoria profissional de agropecuária constante do Decreto 53.831/1964; por outro lado, manteve-se a análise probatória do Tribunal de origem que reconheceu exposição habitual e permanente ao ruído, porquanto a modificação dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: parte autora; Empregadora: Usinas Reunidas Seresta S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, Enquadramento Por Categoria Profissional, Prova Por PPP, Súmula 7/stj, Tema 1083
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído Enquadramento Por Categoria Profissional Prova Por PPP Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Apelado

Usinas Reunidas Seresta S/A

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por enquadramento profissional para períodos anteriores a Lei 9.032/95
  2. 2 Necessidade de comprovação efetiva de exposição ao agente nocivo (ruído) após a Lei 9.032/95
  3. 3 Aplicabilidade e caráter exemplificativo dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a equiparação da atividade exercida pelo autor com a categoria profissional de agropecuária constante do Decreto 53.831/1964; por outro lado, manteve-se a análise probatória do Tribunal de origem que reconheceu exposição habitual e permanente ao ruído, porquanto a modificação dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.

Orders

  • Afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor.
  • Publique-se.