REsp 2109070 - DECISAO

REsp 2109070 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência pacífica do STJ, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial para o segurado contribuinte individual não cooperado quando comprovados, conforme a legislação vigente à época, os requisitos relativos à exposição a agentes nocivos; ademais, o art. 64 do Decreto 3.048/1999 é interpretado como ilegítimo na parte em que restringe indevidamente o reconhecimento do tempo especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado contribuinte individual não cooperado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Correção Monetária E Juros De Mora, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Correção Monetária E Juros De Mora Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado contribuinte individual não cooperado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  3. 3 Alcance do art. 57 da Lei 8.213/1991 quanto às categorias de segurados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência pacífica do STJ, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial para o segurado contribuinte individual não cooperado quando comprovados, conforme a legislação vigente à época, os requisitos relativos à exposição a agentes nocivos; ademais, o art. 64 do Decreto 3.048/1999 é interpretado como ilegítimo na parte em que restringe indevidamente o reconhecimento do tempo especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observado o art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015.