AREsp 1883690 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela comprovação do exercício em condições insalubres e percepção do adicional de insalubridade, fundamento fático suficiente para manter a decisão.
- Parties
- Agravante: Estado do RN; Agravado: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Insalubridade, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 33, Perícia Técnica/ltcat, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Estado do RN
Agravante
impetrante
Agravado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Comprovação de tempo insalubre para aposentadoria especial
- 2 Obrigatoriedade de laudo pericial (LTCAT) para reconhecimento de insalubridade a partir de 28/04/1995
- 3 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela comprovação do exercício em condições insalubres e percepção do adicional de insalubridade, fundamento fático suficiente para manter a decisão.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Nego provimento ao Agravo Interno.
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