REsp 2116225 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015, decorrente da necessidade de que o juízo de conformidade do tribunal a quo verifique a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmando no leading case (Tema 995) sobre reafirmação da DER e juízo de retratação antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Rubens Nascimento de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Regras De Transição (ec 103/2019), Juros De Mora, Tema 995 / Recursos Especiais Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Regras De Transição (ec 103/2019) Juros De Mora Tema 995 / Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Rubens Nascimento de Paiva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos do benefício
  2. 2 Comprovação da exposição ao agente nocivo ruído e requisitos probatórios (laudos, PPP, formulários)
  3. 3 Aplicação da regra de transição (art. 17 da EC 103/2019) e do pedágio de 50%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015, decorrente da necessidade de que o juízo de conformidade do tribunal a quo verifique a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmando no leading case (Tema 995) sobre reafirmação da DER e juízo de retratação antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015.

Orders

  • Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se