REsp 2113761 - DECISAO

REsp 2113761 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual quando comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da lei vigente; não se exige fonte de custeio específica para a aposentadoria especial; e o...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Prova Do Tempo Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Prova Do Tempo Especial Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 interpretação do art. 57 da Lei 8.213/91 quanto à ausência de distinção entre categorias de segurados
  3. 3 necessidade de comprovação de habitualidade e permanência após Lei 9.032/95

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual quando comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da lei vigente; não se exige fonte de custeio específica para a aposentadoria especial; e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões fáticas, as quais não podem ser reexaminadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.