REsp 2114962 - DECISAO

REsp 2114962 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art.57 da Lei 8.213/1991 não diferencia categorias de segurados, sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovada a atividade em condições especiais; reconheceu-se a ilegalidade do art.64 do Decreto 3.048/1999 por extrapolar a lei; o acórdão regional apreciou adequadamente as questões e seu revolvimento demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial do INSS e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Atividade Especial, Agentes Biológicos, Fonte De Custeio, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Atividade Especial Agentes Biológicos Fonte De Custeio Equipamento De Proteção Individual (epi) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual não cooperado
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ilegalidade do art.64 do Decreto 3.048/1999 por extrapolar a lei

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art.57 da Lei 8.213/1991 não diferencia categorias de segurados, sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovada a atividade em condições especiais; reconheceu-se a ilegalidade do art.64 do Decreto 3.048/1999 por extrapolar a lei; o acórdão regional apreciou adequadamente as questões e seu revolvimento demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial do INSS e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.