REsp 2111134 - DECISAO

REsp 2111134 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão no acórdão quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015, deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e pretendida modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem validamente reconheceu a penosidade com base em laudo pericial individualizado, nos termos do IAC do TRF4.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor (segurado, parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Penosidade, Perícia Judicial Individualizada, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Penosidade Perícia Judicial Individualizada Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor (segurado, parte autora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial por penosidade para motorista/cobrador após Lei 9.032/1995
  3. 3 Necessidade de prova pericial individualizada para caracterização da penosidade (IAC TRF4)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão no acórdão quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015, deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e pretendida modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem validamente reconheceu a penosidade com base em laudo pericial individualizado, nos termos do IAC do TRF4.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.