AREsp 2419319 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre os pontos essenciais, não havendo omissão demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias relativas aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e da IN 77/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo após embargos, incidindo a Súmula 211/STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico com similitude fática; e, finalmente, o reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
CALÇADOS BOTTERO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas (7/stj, 211/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Fundamentação Recursal Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas (7/stj, 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALÇADOS BOTTERO LTDA.

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 e IN n. 77/2015
  3. 3 caracterização de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre os pontos essenciais, não havendo omissão demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias relativas aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e da IN 77/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo após embargos, incidindo a Súmula 211/STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico com similitude fática; e, finalmente, o reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.