REsp 2164415 - DECISAO

REsp 2164415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO MARCIO SEGOBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO MARCIO SEGOBIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.