REsp 2096767 - DECISAO

REsp 2096767 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal a quo examinou de forma fundamentada o conjunto probatório (PPP, LTCAT e prova testemunhal), concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos, químicos e radiação não ionizante e reconheceu o tempo como especial; não houve omissão a ser sanada nos embargos e, por se tratar de matéria de fato apreciada com base no conjunto probatório, sua reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Prova Pericial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos e radiação não ionizante
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de laudo técnico/perícia para comprovação de exposição a agentes nocivos conforme legislação aplicável
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal a quo examinou de forma fundamentada o conjunto probatório (PPP, LTCAT e prova testemunhal), concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos, químicos e radiação não ionizante e reconheceu o tempo como especial; não houve omissão a ser sanada nos embargos e, por se tratar de matéria de fato apreciada com base no conjunto probatório, sua reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.