AREsp 2482801 - DECISAO

AREsp 2482801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF e art. 1.021, §1º, CPC).

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Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Fundos E Custeio Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prova Pericial Súmula 7/stj Coisa Julgada Fundos E Custeio Previdenciário

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 284/STF e art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Reconhecimento de tempo de serviço especial durante período em gozo de auxílio-doença (Tema Repetitivo 998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não enfrentaram de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF e art. 1.021, §1º, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.