REsp 2125946 - DECISAO

REsp 2125946 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, entendendo não haver negativa de prestação jurisdicional, confirmando que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a prova e reconheceu a especialidade em determinados períodos; a modificação do julgado demandaria reexame de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 enquadramento por categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79
  3. 3 comprovação de atividade especial e exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, entendendo não haver negativa de prestação jurisdicional, confirmando que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a prova e reconheceu a especialidade em determinados períodos; a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente decisão anterior sobre honorários.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem
  • publique-se e intimem-se