REsp 2119346 - DECISAO

REsp 2119346 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e precedentes do STF, concluiu-se que o segurado contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial desde que cumprida a carência e comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos conforme a legislação vigente à época; diante desse entendimento dominante e da autorização normativa (art.932, IV, CPC/2015 e Súmula 568/STJ), o Relator, monocraticamente, negou provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Insalubridade, Periculosidade, EPI, Honorários Recursais, Jurisprudência Dominante
Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Insalubridade Periculosidade EPI Honorários Recursais Jurisprudência Dominante

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Eficácia do EPI para descaracterizar insalubridade/periculosidade
  3. 3 Incidência de norma de custeio sobre criação do benefício

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e precedentes do STF, concluiu-se que o segurado contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial desde que cumprida a carência e comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos conforme a legislação vigente à época; diante desse entendimento dominante e da autorização normativa (art.932, IV, CPC/2015 e Súmula 568/STJ), o Relator, monocraticamente, negou provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados.