AREsp 2498063 - DECISAO

AREsp 2498063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto às matérias remanescentes, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente: (i) não houve especificação dos pontos supostamente omissos para configurar violação do art. 1.022 do CPC; e (ii) não houve indicação clara e individualizada do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, quanto ao Tema 1.105/STJ, a impugnação deveria ter sido manejada por agravo interno na instância de origem.

Parties
Recorrente: Francisco José Machado; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tema 1.105/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tema 1.105/stj

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Parties

Francisco José Machado

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto às matérias remanescentes, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente: (i) não houve especificação dos pontos supostamente omissos para configurar violação do art. 1.022 do CPC; e (ii) não houve indicação clara e individualizada do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, quanto ao Tema 1.105/STJ, a impugnação deveria ter sido manejada por agravo interno na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do agravo quanto à aplicação do Tema 1.105/STJ.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.