REsp 2119640 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 acerca da impossibilidade de reconhecimento de tempo especial do contribuinte individual não cooperado após 29.4.1995
2. 2 Se o contribuinte individual não cooperado tem direito à aposentadoria especial e à conversão de tempo especial em comum na ausência de contribuição específica para custeio
3. 3 Ilegalidade de regulamento (Decreto 3.048/1999) que limita reconhecimento do tempo especial a segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia à luz da legislação vigente à época da prestação dos serviços e da jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para o contribuinte individual não cooperado quando comprovados carência e exposição a agentes nocivos conforme a lei aplicável; não se verificou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o regulamento que limita o benefício a categorias previstas em lei extrapola seus limites.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

• Nego provimento ao Recurso Especial
• Publique-se e intimem-se