REsp 2120103 - DECISAO

REsp 2120103 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais pelo segurado contribuinte individual quando comprovado, conforme a lei vigente ao tempo do serviço; benefícios criados pela Constituição (como a aposentadoria especial) não se submetem à vedação do art. 195, §5º da CF/88; o sistema do RGPS arrecada e financia benefícios por fundo único, não exigindo fonte de custeio específica para cada categoria; provas como LTCAT e testemunhas são suficientes; e a aplicação do art. 68, §4º do Decreto 3.048/1999 é compatível retroativamente para agentes cancerígenos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Fonte De Custeio, EPI, Honorários, Tutela Específica
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Contribuição Atividade Especial Fonte De Custeio EPI +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 195, §5º da CF/88 (fonte de custeio) à aposentadoria especial
  3. 3 Valor probatório do LTCAT e prova unilateral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais pelo segurado contribuinte individual quando comprovado, conforme a lei vigente ao tempo do serviço; benefícios criados pela Constituição (como a aposentadoria especial) não se submetem à vedação do art. 195, §5º da CF/88; o sistema do RGPS arrecada e financia benefícios por fundo único, não exigindo fonte de custeio específica para cada categoria; provas como LTCAT e testemunhas são suficientes; e a aplicação do art. 68, §4º do Decreto 3.048/1999 é compatível retroativamente para agentes cancerígenos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se