REsp 2086991 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 291/293): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM...
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- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: Christiane de Oliveira Costa Pinheiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Agentes Biológicos, Contagem Do Tempo De Serviço, PPP, LTCAT, EPI
Previdenciário Aposentadoria Especial Agentes Biológicos Contagem Do Tempo De Serviço PPP LTCAT EPI
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Recorrente
Christiane de Oliveira Costa Pinheiro
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos
- 2 Comprovação da exposição por meio de PPP e LTCAT
- 3 Efeito de EPI eficaz sobre o direito à aposentadoria especial
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