REsp 2086991 - DECISAO

REsp 2086991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 291/293): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: Christiane de Oliveira Costa Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Agentes Biológicos, Contagem Do Tempo De Serviço, PPP, LTCAT, EPI
Previdenciário Aposentadoria Especial Agentes Biológicos Contagem Do Tempo De Serviço PPP LTCAT EPI

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Christiane de Oliveira Costa Pinheiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos
  2. 2 Comprovação da exposição por meio de PPP e LTCAT
  3. 3 Efeito de EPI eficaz sobre o direito à aposentadoria especial