REsp 2124967 - DECISAO

REsp 2124967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou fatos e provas (ausência de comprovação da eficácia do EPI) sobre os quais não cabe reexame em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); a alegada omissão foi apreciada pelo Tribunal de origem; questões relativas à fonte de custeio não foram...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, EPI (equipamento De Proteção Individual), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial EPI (equipamento De Proteção Individual) Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes químicos
  2. 2 Eficácia e prova do uso de EPI e sua aptidão para afastar a especialidade
  3. 3 Omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou fatos e provas (ausência de comprovação da eficácia do EPI) sobre os quais não cabe reexame em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); a alegada omissão foi apreciada pelo Tribunal de origem; questões relativas à fonte de custeio não foram prequestionadas; com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual concessão de assistência judiciária gratuita e os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.