REsp 2125030 - DECISAO

REsp 2125030 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no conjunto probatório, reconhecendo que o PPP indicou exposição a níveis de ruído acima do tolerável (93,1 dB a 93,6 dB), sem objeção técnica do INSS; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema 1.083/STJ e entendimentos do STF) segundo a qual o NEN é regra mas, na sua ausência, pode-se adotar o critério do pico quando cabível, e o uso de EPI não afasta automaticamente a especialidade por ruído; a tentativa de modificar essas premissas imporia reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição Ao Ruído, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Nível De Exposição Normalizado (nen), Uso De EPI, Prova Pericial, Recursos Repetitivos (tema 1.083)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Exposição Ao Ruído Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Nível De Exposição Normalizado (nen) Uso De EPI Prova Pericial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o PPP é prova suficiente, sem LTCAT, para reconhecer tempo de serviço especial por exposição ao ruído
  2. 2 Aplicabilidade do critério NEN ou pico de ruído (Tema 1.083) e necessidade de perícia judicial para adoção do pico
  3. 3 Se o uso de EPI eficaz descaracteriza a especialidade do trabalho por ruído

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no conjunto probatório, reconhecendo que o PPP indicou exposição a níveis de ruído acima do tolerável (93,1 dB a 93,6 dB), sem objeção técnica do INSS; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema 1.083/STJ e entendimentos do STF) segundo a qual o NEN é regra mas, na sua ausência, pode-se adotar o critério do pico quando cabível, e o uso de EPI não afasta automaticamente a especialidade por ruído; a tentativa de modificar essas premissas imporia reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu o período de 19/11/2003 a 04/08/2017 como tempo especial por exposição ao ruído
  • Manter a condenação do INSS à concessão da aposentadoria especial com DIB em 04/08/2017 e ao pagamento dos valores atrasados conforme decidido pelo Tribunal de origem