REsp 2119344 - DECISAO

REsp 2119344 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as provas dos autos (PPP e perícia judicial) comprovaram a exposição habitual e permanente do segurado a agentes biológicos, a legislação e a jurisprudência permitem o reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado, e a ausência de contribuição adicional específica por parte da empresa não impede o direito à aposentadoria especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Agentes Biológicos, Contribuição Adicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Agentes Biológicos Contribuição Adicional Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC/2015) alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  3. 3 Efeito da ausência de contribuição adicional/ fonte de custeio sobre o direito à aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as provas dos autos (PPP e perícia judicial) comprovaram a exposição habitual e permanente do segurado a agentes biológicos, a legislação e a jurisprudência permitem o reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado, e a ausência de contribuição adicional específica por parte da empresa não impede o direito à aposentadoria especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites aplicáveis.