REsp 2101481 - DECISAO

REsp 2101481 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a penosidade pode caracterizar atividade especial após a Lei 9.032/1995 desde que comprovada por perícia judicial individualizada, e que a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Penosidade, Perícia Judicial, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Aplicação Dos Arts. 57 E 58 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Penosidade Perícia Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Aplicação Dos Arts. 57 E 58 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da penosidade como causa de atividade especial após 28/04/1995
  3. 3 Necessidade de perícia judicial individualizada para comprovação da penosidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a penosidade pode caracterizar atividade especial após a Lei 9.032/1995 desde que comprovada por perícia judicial individualizada, e que a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça