AREsp 2397753 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, embora o agravo tenha sido improvido, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VALDINEI FILIPUS DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 932, III, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

VALDINEI FILIPUS DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, embora o agravo tenha sido improvido, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por VALDINEI FILIPUS DA SILVA
  • Declinar da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência