REsp 2099202 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou impugnação específica e adequada de todos os fundamentos do acórdão recorrido, e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, mantendo‑se assim a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Valdemar Nunes de Sousa; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamentos De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas (283/stf; 7/stj; 182/stj)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Equipamentos De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas (283/stf; 7/stj; 182/stj)

Case Brief

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Parties

Valdemar Nunes de Sousa

Agravante

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático‑probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Eficácia dos EPIs e correção do PPP na caracterização da especialidade do labor

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou impugnação específica e adequada de todos os fundamentos do acórdão recorrido, e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, mantendo‑se assim a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial