AREsp 2506701 - DECISAO

AREsp 2506701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a prova documental (incluindo PPPs), não se tendo demonstrado recusa das empregadoras em fornecer documentos que exigisse prova pericial, e porque o pedido do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ; além disso, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Empregadora: Trans Rodrigues Transportes Ltda.; Empregadora: Transportes J. Gomes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Previdenciária (implantação De Aposentadoria Especial) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo em parte e determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial (ruído), Prova Documental E Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Aposentadoria Especial Atividade Especial (ruído) Prova Documental E Pericial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Trans Rodrigues Transportes Ltda.

Empregadora

Transportes J. Gomes Ltda.

Empregadora

Procedural Posture

Ação Ordinária Previdenciária (implantação De Aposentadoria Especial) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes nocivos (ruído)
  2. 2 Admissibilidade de prova pericial e necessidade de sua deferimento
  3. 3 Cerceamento de defesa por suposta inércia das empregadoras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a prova documental (incluindo PPPs), não se tendo demonstrado recusa das empregadoras em fornecer documentos que exigisse prova pericial, e porque o pedido do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ; além disso, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo em parte e determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.