REsp 2133936 - DECISAO

REsp 2133936 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial do INSS por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o segurado contribuinte individual pode ter reconhecido tempo de serviço especial nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, que o art. 64 do Decreto nº 3.048/1999 é ilegal ao restringir categorias de segurados, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de aposentadoria especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ilegalidade do art. 64 do Decreto 3.048/1999 por extrapolar limites da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial do INSS por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o segurado contribuinte individual pode ter reconhecido tempo de serviço especial nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, que o art. 64 do Decreto nº 3.048/1999 é ilegal ao restringir categorias de segurados, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado