REsp 2131610 - DECISAO

REsp 2131610 - DECISAO

O acórdão manteve o reconhecimento do tempo de serviço especial ao contribuinte individual com fundamento no art.57 da Lei 8.213/1991 (que não distingue categorias de segurados), na jurisprudência do STJ que admite tal reconhecimento e na impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7), reconhecendo também a ilegalidade de norma regulamentadora que extrapola a lei; assim, negou provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conversão De Tempo Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Negativa De Prestação Jurisdicional Conversão De Tempo Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Compatibilidade entre contrapartida e princípio da solidariedade no regime geral de previdência

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o reconhecimento do tempo de serviço especial ao contribuinte individual com fundamento no art.57 da Lei 8.213/1991 (que não distingue categorias de segurados), na jurisprudência do STJ que admite tal reconhecimento e na impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7), reconhecendo também a ilegalidade de norma regulamentadora que extrapola a lei; assim, negou provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC.