REsp 2100554 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial pretendia reexaminar fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão de origem, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a correção promovida pelo juiz de primeiro grau foi considerada apta a modificar o resultado do processo, não se qualificando como mero erro material autorizador de alteração ex officio.

Parties
Agravante/recorrente: Jussara Salvino Guimarães de Oliveira; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação, Erro Material, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação Erro Material Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

Jussara Salvino Guimarães de Oliveira

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Não Conheceu Do Recurso Especial E Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 correção de suposto erro material pelo juízo de primeiro grau que teria alterado o julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial pretendia reexaminar fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão de origem, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a correção promovida pelo juiz de primeiro grau foi considerada apta a modificar o resultado do processo, não se qualificando como mero erro material autorizador de alteração ex officio.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.