REsp 2104494 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual não cooperado quando demonstradas as condições legais, e eventual modificação do reconhecimento de especialidade dependeria de reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e desprovido na parte conhecida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Segurado Contribuinte Individual Não Cooperado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Segurado Contribuinte Individual Não Cooperado Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, inciso II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado após a Lei n. 9.032/1995
  3. 3 Interpretação do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 quanto à diferenciação entre categorias de segurados

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual não cooperado quando demonstradas as condições legais, e eventual modificação do reconhecimento de especialidade dependeria de reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida