REsp 2138806 - DECISAO

REsp 2138806 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 57 da Lei 8.213/1991 não exclui o contribuinte individual do benefício de aposentadoria especial, o regulamento (Decreto 3.048/1999, art.64) extrapolou a lei ao limitar direitos, o tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes sem negativa de prestação jurisdicional e constatou prova de atividade em condições especiais, cuja reavaliação é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Ilegalidade De Norma Regulamentar (decreto 3.048/1999, Art. 64), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas, Correção Monetária E Juros Moratórios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Ilegalidade De Norma Regulamentar (decreto 3.048/1999, Art. 64) Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas Correção Monetária E Juros Moratórios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual
  2. 2 Allegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ilegalidade do artigo 64 do Decreto 3.048/1999 por extrapolar a lei

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 57 da Lei 8.213/1991 não exclui o contribuinte individual do benefício de aposentadoria especial, o regulamento (Decreto 3.048/1999, art.64) extrapolou a lei ao limitar direitos, o tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes sem negativa de prestação jurisdicional e constatou prova de atividade em condições especiais, cuja reavaliação é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado