REsp 2139362 - DECISAO

REsp 2139362 - DECISAO

Conheceu-se o recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento de tempo especial com base em perícia judicial individualizada e no precedente formado pelo IAC 5033888-90.2018.4.04.0000; o INSS não impugnou especificamente esse fundamento...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Penosidade (estresse Profissional), Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Penosidade (estresse Profissional) Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por penosidade/estresse profissional após 28/4/1995
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no IAC no processo nº 5033888-90.2018.4.04.0000

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento de tempo especial com base em perícia judicial individualizada e no precedente formado pelo IAC 5033888-90.2018.4.04.0000; o INSS não impugnou especificamente esse fundamento autônomo e suficiente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual a decisão regional se manteve.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.