REsp 2136162 - DECISAO

REsp 2136162 - DECISAO

Alegada omissão afastada e o recurso negado provimento de forma monocrática com fundamento no entendimento dominante do STJ de que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial se cumprir a carência e comprovar exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente à época, aplicando-se a decisão monocrática prevista no art. 932, IV, do CPC/2015; estabeleceu-se, ainda, a possibilidade de fixação de honorários recursais em desfavor do recorrente, majorando em 20% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Honorários Recursais, Prequestionamento, Jurisprudência Dominante
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Honorários Recursais Prequestionamento Jurisprudência Dominante

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à impossibilidade de reconhecimento do tempo especial para contribuinte individual não cooperado
  3. 3 Aplicação de entendimento dominante e possibilidade de decisão monocrática via art. 932, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

Alegada omissão afastada e o recurso negado provimento de forma monocrática com fundamento no entendimento dominante do STJ de que o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial se cumprir a carência e comprovar exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente à época, aplicando-se a decisão monocrática prevista no art. 932, IV, do CPC/2015; estabeleceu-se, ainda, a possibilidade de fixação de honorários recursais em desfavor do recorrente, majorando em 20% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias quando cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 20% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (observados os percentuais aplicáveis)