AREsp 1956527 - DECISAO

AREsp 1956527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o...

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Parties
Agravante: EDSON ROBERTO PADOVAN; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

EDSON ROBERTO PADOVAN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se