AREsp 2510462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 57 da Lei 8.213/91 não distingue categorias de segurados e, diante da prova pericial e do LTCAT que demonstraram exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não cabe reexaminar fatos e provas em recurso especial, devendo ser mantida...

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Parties
Recorrente/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/recorrido: Edmundo Roberto de Barros Correia Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo/no Stj, Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/agravante

Edmundo Roberto de Barros Correia Rocha

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo/no Stj, Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Comprovação da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 57 da Lei 8.213/91 não distingue categorias de segurados e, diante da prova pericial e do LTCAT que demonstraram exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não cabe reexaminar fatos e provas em recurso especial, devendo ser mantida a conclusão do Tribunal de origem de reconhecimento do tempo de serviço especial para o contribuinte individual.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSS.
  • Negar provimento ao Recurso Especial.