REsp 1956633 - DECISAO

REsp 1956633 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, porque os embargos visavam prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito relacionado ao reconhecimento de tempo especial por exposição a óleos minerais e sílica, manteve-se o acórdão regional que reconheceu a especialidade com base na avaliação qualitativa e na presunção de nocividade de agentes carcinogênicos, entendendo que rever tais conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Súmula 7/stj Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos (sílica e óleos minerais)
  2. 2 Efeito do uso de EPI na descaracterização da especialidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, porque os embargos visavam prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito relacionado ao reconhecimento de tempo especial por exposição a óleos minerais e sílica, manteve-se o acórdão regional que reconheceu a especialidade com base na avaliação qualitativa e na presunção de nocividade de agentes carcinogênicos, entendendo que rever tais conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.