REsp 1859320 - DECISAO

REsp 1859320 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida (eficácia do EPI e correção das informações do PPP) exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos (PPP), pela eficácia do EPI, razão pela qual não cabe reforma pelo STJ sem revolver provas.

Parties
Recorrente: MARCOS ALBERTO FERNANDES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Eficácia De Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ruído (agente Nocivo), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Eficácia De Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ruído (agente Nocivo) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ALBERTO FERNANDES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o PPP que indica uso de EPI eficaz afasta o direito à aposentadoria especial por neutralização do agente nocivo ruído
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória acerca da eficácia do EPI em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da tese do STF no ARE 664.335/SC sobre neutralização da nocividade por EPI

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida (eficácia do EPI e correção das informações do PPP) exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos (PPP), pela eficácia do EPI, razão pela qual não cabe reforma pelo STJ sem revolver provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça.