REsp 2131255 - DECISAO

REsp 2131255 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou motivadamente a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado, em consonância com a jurisprudência do STJ; o pedido da recorrente implicaria reexame do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/autor: Natuir Leunir Kaster
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Prova Pericial, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Prova Pericial Súmulas Jurisprudenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Natuir Leunir Kaster

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Alegada omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da nocividade da poeira de madeira como agente prejudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou motivadamente a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado, em consonância com a jurisprudência do STJ; o pedido da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve omissão determinante exigindo integração do julgado (art. 1.022 CPC/2015), aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intimem-se.