REsp 2136507 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, à luz do art.57 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ, o segurado contribuinte individual pode ter reconhecido o tempo de serviço como especial; não houve negativa de prestação jurisdicional; e a revisão do entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo Especial, Revisão De Renda Mensal Inicial, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo Especial Revisão De Renda Mensal Inicial Honorários Advocatícios Remessa Necessária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual
  2. 2 Ilegalidade do art.64 do Decreto 3.048/1999 por extrapolar a Lei 8.213/1991
  3. 3 Inaplicabilidade da remessa necessária por não atingir o patamar do art.496, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, à luz do art.57 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ, o segurado contribuinte individual pode ter reconhecido o tempo de serviço como especial; não houve negativa de prestação jurisdicional; e a revisão do entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.