REsp 2132941 - DECISAO

REsp 2132941 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 1.022, II, CPC/2015), que a jurisprudência e a legislação permitem o reconhecimento de atividade especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovadas condições especiais de trabalho nos termos da lei vigente, e que o recurso especial não é meio para reexame de prova, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Antonio Andrighetti Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Tempo De Serviço Especial, EPI (equipamento De Proteção Individual), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1124 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Tempo De Serviço Especial EPI (equipamento De Proteção Individual) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Antonio Andrighetti Neto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Efeito do uso ou não de EPI na caracterização da atividade especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 1.022, II, CPC/2015), que a jurisprudência e a legislação permitem o reconhecimento de atividade especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovadas condições especiais de trabalho nos termos da lei vigente, e que o recurso especial não é meio para reexame de prova, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.